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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109473120215180009

Processo nº 0010947-31.2021.5.18.0009

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Acúmulo de Função · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
Comissões e PercentuaisParticipação nos Lucros e Resultados - PLRIndenização por Dano MoralAdicional de Horas ExtrasAcúmulo de FunçãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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