TSTNão conhecidoJulgamento: 16/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109466020225150020

Processo nº 0010946-60.2022.5.15.0020

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Alimentação · Liberação/Entrega das Guias · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Família · Adicional Noturno · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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