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TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109405820185030010

Processo nº 0010940-58.2018.5.03.0010

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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