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TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109323620215150077

Processo nº 0010932-36.2021.5.15.0077

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Doença Ocupacional · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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