TSTNão conhecidoJulgamento: 30/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109117720215150136

Processo nº 0010911-77.2021.5.15.0136

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Gestante · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Insalubridade

Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Proporcional Multa do Artigo 467 da CLT Anotação/Baixa/Retificação FGTS Gestante Anotação/Retenção da CTPS Indenização Assistência Judiciária Gratuita Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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