TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108942420195150132

Processo nº 0010894-24.2019.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Grupo Econômico · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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