TSTNão conhecidoJulgamento: 24/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108842120225150052

Processo nº 0010884-21.2022.5.15.0052

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Condições Degradantes · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Horas in Itinere · Liberação/Entrega das Guias · Termo de Rescisão Contratual · Adicional de Insalubridade

Intervalo Intrajornada Honorários Advocatícios Condições Degradantes Nulidade Multa de 40% do FGTS Horas in Itinere Liberação/Entrega das Guias Termo de Rescisão Contratual Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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