TSTImprocedenteJulgamento: 09/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108810620245150017

Processo nº 0010881-06.2024.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Tutela de Urgência · Rescisão Indireta · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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