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TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108756020215150063

Processo nº 0010875-60.2021.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Complementação de Benefício Previdenciário · Aviso Prévio · CTPS · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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