TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108712320205030053

Processo nº 0010871-23.2020.5.03.0053

Gabinete da Presidencia

Quebra de Caixa · Gratificação de Função · Transcendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita

Quebra de Caixa Gratificação de Função Transcendência Negativa de Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Quebra de Caixa

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