TSTNão conhecidoJulgamento: 10/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108645520205150034

Processo nº 0010864-55.2020.5.15.0034

Gabinete da Presidencia

FGTS · Atos Discriminatórios · Férias Proporcionais · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito / Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Juros de Mora · Cesta Básica · AVISO PRÉVIO

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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