TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2017

Agravo nº 00108549820155030008

Processo nº 0010854-98.2015.5.03.0008

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Anistia · Competência · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Desvio de Função e Reenquadramento · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Cerceamento de Defesa Anistia Competência Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Desvio de Função e Reenquadramento Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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