Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108540820205150132
Processo nº 0010854-08.2020.5.15.0132
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Expurgos Inflacionários · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · indenização Adicional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Litigância de Má Fé · Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Valor da Causa · Limitação de Uso do Banheiro · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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