Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108523720245030098
Processo nº 0010852-37.2024.5.03.0098
Gabinete da Presidencia
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010852-37.2024.5.03.0098 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. : ELIAS EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ab742 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9126c6e; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b48412c). Regular a representação processual (Id 1e99120 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9929892 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 9929892 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1a9495 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 132bf79 ; Condenação no acórdão, id 5c0b133 : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 5c0b133 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2b7ee1 : R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, LIV, 170, § único, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial.
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Referência oficial
Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0010852-37.2024.5.03.0098 · Gabinete da Presidencia · julgado em 31/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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