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TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2018

Recurso de Revista nº 00108440820165150001

Processo nº 0010844-08.2016.5.15.0001

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Arbitramento / Majoração · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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