TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108218220145180281

Processo nº 0010821-82.2014.5.18.0281

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas in Itinere · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Horas in Itinere Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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