TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00108124120175030085

Processo nº 0010812-41.2017.5.03.0085

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Competência · Conversão de Regime Jurídico · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Transcedência Competência Conversão de Regime Jurídico Prescrição Competência da Justiça do Trabalho Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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