TSTImprocedenteJulgamento: 12/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108104520225150026

Processo nº 0010810-45.2022.5.15.0026

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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