TSTNão conhecidoJulgamento: 05/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108056420195030025

Processo nº 0010805-64.2019.5.03.0025

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Transcedência · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário/Diferença Salarial

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Transcedência Reconhecimento de Relação de Emprego Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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