TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00107925020175030085

Processo nº 0010792-50.2017.5.03.0085

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Competência da Justiça do Trabalho · Competência · Conversão de Regime Jurídico · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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