TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2021

Recurso de Revista nº 00107856320165030030

Processo nº 0010785-63.2016.5.03.0030

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Justa Causa/Falta Grave

Rescisão Indireta Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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