TSTImprocedenteJulgamento: 27/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107791520195030139

Processo nº 0010779-15.2019.5.03.0139

Gabinete da Presidencia

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Transcedência · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Descontos Previdenciários · Correção Monetária · Multa Convencional · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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