TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107755620175030168

Processo nº 0010775-56.2017.5.03.0168

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Enquadramento · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Isonomia Salarial · Transcedência · Aplicabilidade

Licitude/Ilicitude Enquadramento Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Isonomia Salarial Transcedência Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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