TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107746120225150039

Processo nº 0010774-61.2022.5.15.0039

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Força Maior/Factum Principis · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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