TSTNão conhecidoJulgamento: 07/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107743020175150106

Processo nº 0010774-30.2017.5.15.0106

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor Arbitrado · Acúmulo de Função · Banco de Horas · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Indenização por Dano Moral

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Valor Arbitrado Acúmulo de Função Banco de Horas Intervalo Intrajornada Horas Extras Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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