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Processo nº 0068800-03.2009.5.18.0111

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Processo nº 0010406-72.2019.5.18.0201

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Processo nº 1006145-68.2026.5.02.0000

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 27

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Processo nº 0011370-58.2016.5.18.0011

Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque

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Processo nº 0000797-13.2014.5.18.0081

Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Outras Relações de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS · Efeitos