TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107676820215150083

Processo nº 0010767-68.2021.5.15.0083

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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