TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107572120215150084

Processo nº 0010757-21.2021.5.15.0084

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Terceirização/Tomador de Serviços · Termo de Rescisão Contratual · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Prescrição e Decadência

Contratuais Terceirização/Tomador de Serviços Termo de Rescisão Contratual Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Indenização/Dobra/Terço Constitucional Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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