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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107569220165030036

Processo nº 0010756-92.2016.5.03.0036

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Competência · Reserva de Plenário · Contrato Nulo - Efeitos · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Transcedência
CompetênciaReserva de PlenárioContrato Nulo - EfeitosResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTranscedência
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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