TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107434420145150064

Processo nº 0010743-44.2014.5.15.0064

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Contribuições Previdenciárias · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Desconsideração da Personalidade Jurídica Contribuições Previdenciárias Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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