TSTImprocedenteJulgamento: 29/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107394020235150145

Processo nº 0010739-40.2023.5.15.0145

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Liberação/Entrega das Guias · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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