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TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107382020215030061

Processo nº 0010738-20.2021.5.03.0061

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Ônus da Prova · Ente Público · Reserva de Plenário · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Transcendência

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