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TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107067920215030072

Processo nº 0010706-79.2021.5.03.0072

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Ente Público · Ônus da Prova · Benefício de Ordem
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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