TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107031320165030101

Processo nº 0010703-13.2016.5.03.0101

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Bem de Família · Reserva de Plenário · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional

Competência da Justiça do Trabalho Indenização por Dano Moral Bem de Família Reserva de Plenário Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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