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TSTImprocedenteJulgamento: 18/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106971020215150129

Processo nº 0010697-10.2021.5.15.0129

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Documental · Multa do Artigo 477 da CLT
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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