TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2020

Recurso de Revista nº 00106763120165150122

Processo nº 0010676-31.2016.5.15.0122

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Ente Público · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Horas Extras

Fazenda Pública Ente Público Intervalo Intrajornada Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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