TSTNão conhecidoJulgamento: 24/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106602320165150140

Processo nº 0010660-23.2016.5.15.0140

Gabinete da Presidencia

Adicional de Horas Extras · Ente Público · Expurgos Inflacionários · Férias Proporcionais · Reflexos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional Noturno · Cargo de Confiança · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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