TSTProcedenteJulgamento: 23/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106521220215030041

Processo nº 0010652-12.2021.5.03.0041

Gabinete da Presidencia

Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT

Trabalho em Condições Análogas à de Escravo Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Trabalho em Condições Análogas à de Escravo

50% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 2.343 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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