TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106457420205150088

Processo nº 0010645-74.2020.5.15.0088

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

Verbas Rescisórias Proporcional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT

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