TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106415120165150064

Processo nº 0010641-51.2016.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Condições da Ação

Ente Público Indenização/Dobra/Terço Constitucional Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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