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TSTImprocedenteJulgamento: 27/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106298320225180083

Processo nº 0010629-83.2022.5.18.0083

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Rescisão Indireta · Saldo de Salário · Levantamento do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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