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TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2018

Recurso de Revista nº 00106252120165030068

Processo nº 0010625-21.2016.5.03.0068

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Juros · Reserva de Plenário · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
JurosReserva de PlenárioMulta ConvencionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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