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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106168420135010047

Processo nº 0010616-84.2013.5.01.0047

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Prescrição e Decadência · Competência · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Gratificação de Função
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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