Agravo nº 00106166220155030143
Processo nº 0010616-62.2015.5.03.0143
GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Benefício de Ordem · Competência da Justiça do Trabalho · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Fazenda Pública
Benefício de OrdemCompetência da Justiça do TrabalhoCondições da AçãoDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralEnte PúblicoFazenda Pública
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