TSTNão conhecidoJulgamento: 20/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105967320225150149

Processo nº 0010596-73.2022.5.15.0149

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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