TSTNão conhecidoJulgamento: 27/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105962220225030080

Processo nº 0010596-22.2022.5.03.0080

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Adicional Noturno · Hora Extra/Adicional · Adicional de Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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