TSTImprocedenteJulgamento: 13/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105948620165180131

Processo nº 0010594-86.2016.5.18.0131

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Horas in Itinere · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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