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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105919320135190007

Processo nº 0010591-93.2013.5.19.0007

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Devolução/Retenção · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · FGTS
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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