TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105893420175030103

Processo nº 0010589-34.2017.5.03.0103

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Enquadramento · Transcedência · Categoria Profissional Especial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade

Licitude/Ilicitude Enquadramento Transcedência Categoria Profissional Especial Reconhecimento de Relação de Emprego Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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