TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00105888920145010077

Processo nº 0010588-89.2014.5.01.0077

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Fazenda Pública Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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